CNH Social: Veja quem tem direito, como funciona e como se inscrever
Guia completo: Saiba como tirar sua primeira CNH sem nenhum custo
Primeira habilitação com ajuda do governo: entenda as regras da CNH Social 2025, critérios de renda, uso do CadÚnico, passo a passo para inscrição e benefícios para trabalho e finanças.
Entenda os benefícios da CNH Social
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Quem pode ter direito (critérios gerais nacionais)
Os critérios de elegibilidade mínima usados pelo governo federal, segundo o Ministério das Mulheres e a EBC, são:
- Ter 18 anos ou mais;
- Estar inscrito no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal);
- Renda familiar mensal de até ½ salário mínimo por pessoa
- O governo cita expressamente o limite de 0,5 salário mínimo per capita (por integrante da família);
- Respeitar os demais requisitos gerais do CTB para ser habilitado (saber ler e escrever, documento de identidade, aptidão física e mental etc.).
Ponto importante:
A lei federal define apenas o piso (baixa renda com CadÚnico). Cada Detran estadual pode criar critérios adicionais de prioridade, como por exemplo:
- mulheres chefes de família;
- desempregados há mais de um ano;
- jovens de escola pública;
- pessoas com deficiência aptas a conduzir;
- egressos do sistema prisional.
Isso aparece em vários editais estaduais e é reforçado em materiais explicativos sobre CNH Social e programas equivalentes.
O que a CNH Social paga
Pelos textos oficiais da lei e pelas notícias do governo, a CNH Social pode financiar todo o processo de 1ª habilitação para candidatos de baixa renda:
- Taxas do Detran (RENACH, abertura de processo, emissão do documento);
- Exames médicos e psicológicos;
- Curso teórico (CFC) – aulas de legislação;
- Exame teórico de legislação;
- Aulas práticas de direção (CFC credenciado);
- Exame prático de direção;
- Em muitos estados, uma nova tentativa sem custo em caso de reprovação (além disso, o candidato passa a arcar com novas taxas).
O foco principal é a primeira habilitação nas categorias A (moto) e B (carro), mas a lei não proíbe que estados ampliem para outras categorias (C, D, E) ou para adição/mudança de categoria, o que alguns programas estaduais já fazem.
Como funciona na prática
A lei federal não cria um portal único de inscrição; ela dá a base para que os Detrans estaduais organizem seus próprios programas.
Dicas básicas, olhando editais reais (como o do Detran/MA para a CNH Social 2025) é mais ou menos assim:
Regularizar o CadÚnico
Verificar se a família já está no CadÚnico.
Se não estiver, fazer o cadastro no CRAS do município (Centro de Referência de Assistência Social).
Sem CadÚnico ativo, a pessoa não atende ao critério de baixa renda definido na lei.
Acompanhar o Detran do seu estado
A CNH Social abre vagas por edital. É preciso acompanhar: site oficial do Detran, Diário Oficial do estado, redes oficiais do governo.
Fazer a inscrição
Quando o edital abre, a inscrição normalmente é: online (site do Detran); ou presencial em Ciretrans, postos avançados ou unidades do Viva/Procon/Detran, a depender do estado.
Nessa etapa, o candidato informa: dados pessoais, NIS/CadÚnico, renda familiar, cidade de residência, categoria desejada (A, B etc.) e outros dados que o edital pedir.
Seleção (classificação ou sorteio)
Após a conferência dos dados, o Detran publica: lista de inscritos, lista de inscrições homologadas e realiza sorteio eletrônico ou classificação por critérios sociais, dependendo do estado.
Exemplo real: no Maranhão, o edital de 2025 prevê lista de inscritos, homologação, sorteio eletrônico e lista de sorteados, tudo com datas e publicação no Diário Oficial.
Abertura do processo e etapas da habilitação
Os selecionados são convocados para abrir o processo de habilitação (RENACH) no Detran ou unidades regionais.
Devem apresentar: documento de identidade, comprovante de residência no estado, comprovação de que os dados batem com o CadÚnico, demais documentos que o edital exigir.
A partir daí, seguem normalmente as etapas de formação de condutor, sem custo das taxas e cursos (dentro das regras do edital): exames de saúde, curso teórico, exame teórico, aulas práticas, exame prático, emissão da CNH.
Em muitos programas, se a pessoa abandona ou não conclui em até 12 meses, fica impedida de participar novamente por um período (por exemplo, 2 anos em alguns editais).
O que é a nova CNH Social (visão geral)
Em 26 de junho de 2025 foi sancionada a Lei nº 15.153/2025, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB, Lei nº 9.503/1997) para:
- Permitir que recursos arrecadados com multas de trânsito sejam usados para custear a habilitação de condutores de baixa renda (a chamada “CNH Social”);
- Ajustar regras sobre transferência eletrônica de veículos e exame toxicológico (outros temas da mesma lei).
Essa lei não cria um único programa nacional com inscrição centralizada, mas:
- Muda o art. 320 do CTB para autorizar que o dinheiro das multas seja usado em “custeio do processo de habilitação de condutores de baixa renda”;
- Determina que o candidato de baixa renda é quem está inscrito no Cadastro Único (CadÚnico).
A partir daí, cada estado e o Distrito Federal podem criar ou ampliar seus programas próprios de CNH Social (CNH Social, CNH Popular, Habilitação Social etc.), definindo:
- Quantas vagas haverá;
- Quais categorias (A, B, etc.);
- Critérios de prioridade;
- Forma de inscrição (site, CRAS, pontos presenciais).
O governo federal tem divulgado a medida, com destaque para o impacto em mulheres de baixa renda, por meio de notícias oficiais do Ministério das Mulheres e da EBC (Agência Brasil / Radioagência Nacional).
Base legal: o que exatamente mudou no CTB
A Lei nº 15.153/2025 alterou o art. 320 do CTB, que trata do uso do dinheiro das multas de trânsito. Agora o artigo prevê que essa receita será usada em:
“sinalização, engenharia de tráfego, policiamento, fiscalização, renovação de frota, educação de trânsito e custeio do processo de habilitação de condutores de baixa renda”.
E criou dois parágrafos importantes:
- § 4º: define que o custeio inclui taxas e demais despesas relativas à formação de condutores e concessão do documento de habilitação para candidatos de baixa renda.
- § 5º: diz que “candidato de baixa renda” é quem está incluído no CadÚnico.
Em resumo, o CTB agora autoriza e obriga que os recursos sejam usados também para inclusão social, não só para sinalização, fiscalização etc.
A partir dessa base, a comunicação oficial do governo passou a chamar a medida de CNH Social, explicando que se trata da habilitação gratuita para pessoas de baixa renda financiada com recursos de multas.
É um programa que paga todo o processo da primeira habilitação (taxas, exames e aulas) para pessoas de baixa renda, usando dinheiro das multas de trânsito.
A lei é nacional, mas o programa é organizado por cada estado. Ou seja: cada Detran decide se oferece, quantas vagas abre e quando.
Geralmente, quem: Tem 18 anos ou mais, está no CadÚnico, tem renda familiar por pessoa de até ½ salário mínimo, mora no estado que abriu o edital.
Na maioria dos casos, não. A CNH Social é voltada para primeira habilitação. Exceções (como mudança de categoria) dependem de cada estado.
Sim. A CNH obtida pelo programa tem a mesma validade que qualquer outra e pode ser usada para trabalho, desde que a categoria seja adequada.
Conclusão
A nova CNH Social transforma a habilitação em uma oportunidade real de inclusão para quem está no CadÚnico e não tem condições de pagar todo o processo por conta própria.
A lei permite que o dinheiro das multas ajude a custear taxas, exames e cursos, mas cada estado decide quantas vagas abrir, quais categorias oferecer e como será a inscrição.
Por isso, o passo principal é manter o cadastro no CadÚnico atualizado, acompanhar os canais oficiais do Detran e ler com atenção os editais para não cair em golpes.
Se você se encaixa nos critérios de baixa renda, ficar atento a essas etapas pode ser o caminho para conseguir a primeira CNH de forma gratuita e abrir novas portas de trabalho e autonomia no dia a dia.
